Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2003
Título
A iniciativa das leis tributárias
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n. 2, p. 41-49, 2003
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Palavras-Chave
Resumo
1. Introdução. 2. A iniciativa das leis. 3. A iniciativa do Executivo. 4. As diretrizes orçamentárias. 5. A razão da argumentação. 6. Constituições estaduais e leis orgânicas. 7. Um argumento inaceitável. 8. A iniciativa de emendas. 9. Conclusões.
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