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2021
Lei 17309, de 30/12/2020
Lei 17286, de 21/09/2020
2020
Lei 17244, de 10/01/2020
Lei 17118, de 19/07/2019
PPA - Plano Plurianual de Investimentos 2016/2019 - Lei 16082 de 28/12/2015
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2019
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Lei 16884 de 21/12/2018
2018
Lei 16646 de 11/01/2018
Lei 16511 de 27/07/2017
2017
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Lei 16291 de 20/07/2016
2016
Lei 16083 de 28/12/2015
Lei 15870 de 27/07/2015
PPA - Plano Plurianual de Investimentos 2012/2015 - Lei 14676 de 28/12/2011
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Diretrizes Orçamentárias
2015
Lei 15646 de 23/12/2014
Lei 15549 de 30/07/2014
2014
Lei 15265 de 26/12/2013
Lei 15109 de 29/07/2013
2013
Lei 14925 de 28/12/2012
Lei 14837 de 23/07/2012
2012
Lei 14675 de 28/12/2011
Lei 14489 de 21/07/2011
PPA - Plano Plurianual de Investimentos 2008/2011 - Lei 13123 de 08/07/2008
Ano Exercício
Orçamento
Diretrizes Orçamentárias
2011
Lei 14309 de 27/12/2010
Lei 14185 de 13/07/2010
2010
Lei 13916 de 22/12/2009
Lei 13578 de 08/07/2009
2009
Lei 13289 de 22/12/2008
Lei 13124 de 08/07/2008
2008
Lei 12788 de 27/12/2007
Lei 12677 de 16/07/2007
PPA - Plano Plurianual de Investimentos 2004/2007 - Lei 11605 de 24/12/2003
Ano Exercício
Orçamento
Diretrizes Orçamentárias
2007
Lei 12549 de 02/03/2007
Lei 12515 de 29/12/2006
2006
Lei 12298 de 08/03/2006
Lei 11971 de 03/08/2005
2005
Lei 11816 de 30/12/2004
Lei 11782 de 22/07/2004
2004
Lei 11607 de 29/12/2003
Lei 11437 de 16/07/2003
PPA - Plano Plurianual de Investimentos 2000/2003 - Lei 10694 de 08/12/2000
Ano Exercício
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Diretrizes Orçamentárias
2003
Lei 11332 de 27/12/2002
Lei 11222 de 30/07/2002
2002
Lei 11010 de 28/12/2001
Lei 10854 de 23/07/2001
2001
Lei 10707 de 29/12/2000
Lei 10616 de 19/07/2000
2000
Lei 10479 de 29/12/1999
Lei 10349 de 19/07/1999
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