Foi lançada nesta terça-feira, 29/9, na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Telefonia Fixa e Internet, cujo propósito é debater, fiscalizar e, se necessário, intervir na relação consumidor/empresas prestadoras de serviços. O movimento é uma proposta da deputada Ana Perugini (PT), que reuniu representantes de órgãos voltados para a defesa dos consumidores, empresa e sociedade civil para discutir o tema pontualmente dentro da Casa do Povo de São Paulo. A deputada também protocolou duas moções, uma junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e outra à Presidência da República, Ministério da Justiça e presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, que visam a modificação na legislação presente e o fortalecimento dos institutos de defesa do consumidor.

A nova Frente ajuda a estabelecer dentro da Assembleia Legislativa um espaço de contestação e análise da forma de atuação das empresas de telefonia, que prestam um serviço essencial à população e que hoje se encontram líderes de reclamações em diversos órgãos de defesa do consumidor no Estado de São Paulo. As moções protocoladas junto aos órgãos federais objetivam a alteração na Lei 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes aspectos: os acordos firmados nos procons passariam a ser homologados pela Justiça e, como requisito para as empresas recorrerem à Justiça, a imposição de consignação da multa aplicada pelo Procon se tornaria obrigatória.

Ana Perugini considera de suma importância uma iniciativa parlamentar que avalize o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor e que também acompanhe e busque colocar fim ao abuso que praticam as operadoras de telefonia no Estado de São Paulo.



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