A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB) apreciou, em reunião realizada nesta quarta-feira, 15/8, pauta com 128 itens. Entre as propostas aprovadas está a da deputada Ana Perugini (PT), que pede uma audiência pública com a presença do secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, para discussão do PL 777/2007, de autoria do Executivo.

O referido projeto versa sobre autorização ao governo estadual para a concretização de operações de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Também foi aprovada proposta do deputado Rui Falcão (PT), que pede a organização de uma palestra com o professor e jurista José Afonso da Silva sobre as competências dos poderes legislativos estaduais.

Entre os projetos aprovados estão o PL 289/2007, de Otoniel Lima, que estabelece a redução do valor da taxa de esgoto cobrada pela Sabesp; o PL 316/2007, de José Augusto (PSDB), que institui a política de fomento à utilização de madeira certificada; e o PL 402/2007, de Conte Lopes (PTB), que estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária.