O Estado de São Paulo está cumprindo as metas fiscais fixadas pelo Orçamento estadual e também está dentro das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, é o que consta do relatório relativo às metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2006 apresentado pelo secretário da Fazenda, Luiz Tacca Júnior, na audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, realizada nesta terça-feira, 6/6.

Durante a audiência, presidida pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), o secretário Tacca Júnior fez uma exposição dos resultados obtidos pela Fazenda estadual de janeiro a abril deste ano e apresentou dados como a previsão de arrecadação e de despesa e o montante efetivamente arrecadado e gasto. Segundo o secretário, o superávit primário (diferença entre a receita e a despesa) foi de R$ 6,1 bilhões. Entretanto, em relação a 2005, esse valor caiu 4,6%, o que indica crescimento dos gastos.

O relatório aponta um aumento de 8,9% da receita primária (R$ 27,4 bilhões), creditado ao crescimento da receita tributária, composta na sua maior parte pelo ICMS. A arrecadação do primeiro quadrimestre atingiu R$ 22,1 bilhões, dos quais R$ 17,3 bilhões são provenientes do ICMS e R$ 4 bilhões do IPVA.

Ainda que o ICMS tenha tido aumento de 9,1%, a cota parte do Estado é de R$ 13 bilhões, inferior aos R$ 13,3 bilhões previstos. Porém, a perda foi compensada pelo IPVA, que cresceu com o aumento de 15% das vendas de veículos novos no Estado.

Transferências da União

O relatório de Tacca Júnior demonstra também que as Transferências Constitucionais e Legais da União (valores que são arrecadados e depois distribuídos aos estados) tiveram redução de 4,6%, principalmente pela falta, até abril, de repasses decorrentes da Lei Kandir e pela queda da quota-parte do salário educação. Em maio, houve a transferência da primeira parcela da Lei Kandir. O Orçamento da União foi aprovado somente em abril. Outros repasses do governo federal, como os dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) aumentaram: o primeiro teve crescimento de 12,3% e o segundo, 2,5%.

Quanto à queda de arrecadação do ICMS, o fato é devido, segundo o relatório, à baixa cotação do dólar: nas importações, a oscilação da moeda estrangeira levou a uma queda na participação que as importações têm na arrecadação do imposto. As importações renderam 15,8% do ICMS, 9,8% menos que no primeiro quadrimestre de 2005.

Dívida

As despesas com pessoal dos três poderes atingiram 51,9% da Receita Corrente Líquida: R$ 30,2 bilhões, estando abaixo do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Dívida Consolidada Líquida (a dívida total) teve redução de 1,6% em relação ao saldo verificado em 31/12/2005, e ficou em R$ 110,1 bilhões, também abaixo do teto de duas vezes a receita corrente líquida, determinado pela LRF. "A desvalorização do dólar e a variação negativa do IGP-DI/FGV no primeiro bimestre de 2006 também contribuíram para reduzir a dívida consolidada", afirmou Tacca Júnior.



Lei Kandir

A Lei Kandir, segundo Tacca Júnior, tem data marcada: sua vigência vai até este ano. Assim, deve ser enviada ao Congresso Nacional proposta de lei para substituí-la. A questão preocupa o deputado Vanderlei Macris (PSDB), especialmente pela demora dos repasses devidos ao Estado de São Paulo.

O deputado Mário Reali (PT) verificou que a receita subiu 8,9% e a despesa, 13,6%. O secretário creditou o aumento à despesa de pessoal, ainda que permaneça abaixo do limite prudencial.

Já o deputado Renato Simões (PT) questionou o contingenciamento de recursos destinados a áreas importantes, como a Segurança Pública, diante do cenário favorável apresentado pelo governo, e também indagou da previsão quadrimestral para estabelecer um comparativo com a despesa realizada.

A previsão é publicada bimestralmente, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, explicou o deputado. Quanto ao cenário favorável, Tacca fez uma análise não tão otimista: "Os preços estão caindo, mas a arrecadação está subindo", disse, aludindo ao fato de que mesmo com crescimento em comparação a 2005, a receita corresponde às expectativas, mas ainda está aquém do orçamento desejável. Ele voltou a mencionar a queda no câmbio e seu efeito sobre toda atividade econômica: "Se o câmbio cai, também cai a base de arrecadação", disse.