O Projeto de Lei 729/2007, de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. O projeto dispõe sobre o cadastramento dos profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna na Secretaria da Segurança Pública.

O art. 2.º do projeto determina que o serviço de vigilância autônoma seja integrado e mantenha constante contato com os órgãos de segurança pública estadual e com a Guarda Municipal, para a comunicação de ocorrências que exijam a atuação da Polícia Militar ou Civil, e também casos que envolvam a Guarda Municipal. Capez ressalta que é importante deixar claro que, com a propositura do projeto, não se pretende invadir as competências das polícias, mas sim regularizar as atividades desenvolvidas por esses profissionais de vigilância autônoma, os quais auxiliarão os órgãos ligados à área.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o profissional de vigilância privada presta serviço há 50 anos aos moradores das cidades, mediante pagamento de pequena contribuição mensal por parte dos que adquirem o serviço. Capez destaca que o papel desses profissionais tem sido muito importante na segurança preventiva e no apoio à população, principalmente nos últimos tempos, devido à presença constante da criminalidade no dia-a-dia das pessoas.

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