A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), reuniu-se nesta quarta-feira, 27/10, para apreciação de 221 pareceres a projetos que versam sobre diversos temas. Entre as proposituras, os deputados aprovaram o parecer ao PL 712/2008, do deputado Conte Lopes (PTB), que institui sistema especial de reserva de vagas nas universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. Outro parecer aprovado trata do PL 321/2010, da deputada Beth Sahão (PT), que proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública. Do deputado Jorge Caruso (PMDB), o PL 402/2010, que também teve seu parecer aprovado, dispõe sobre a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no Estado, para a mulher vítima de violência física.

Quarenta dos projetos de lei aprovados foram em caráter conclusivo. Além do presidente, participaram da reunião os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Vanderlei Siraque (PT), Afonso Lobato (PV) e Uebe Rezeck (PMDB).



A íntegra dos projetos pode ser consultada no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br)