O deputado André Soares (DEM) e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, se uniram para aprimorar o Projeto de Lei nº 692/08, de autoria do governador Serra, que dispõe sobre o novo processo administrativo tributário. O parlamentar, que também é advogado, buscando defender interesses da classe e do povo paulista, apresentou oito emendas à propositura.

Soares quer garantir que o contribuinte não seja cobrado pelo Fisco quando estiver discutindo o tributo perante o Poder Judiciário, além disso, ele quer assegurar o direito de o advogado sustentar oralmente seus recursos no Tribunal de Impostos e Taxas. O parlamentar sugere também que todos os juízes escolhidos devam possuir especialização em matéria contábil ou tributária, com experiência prévia de cinco anos no campo do Direito, dentre outras medidas.

"As mudanças propostas têm como objetivo acelerar o julgamento dos processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas sem prejuízo dos direitos assegurados aos contribuintes e advogados ao longo dos anos", esclarece Soares.

A OAB foi representada pelo advogado e professor da PUC/SP, Walter Carlos Cardoso Henrique, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da instituição em São Paulo, que colaborou na elaboração das emendas. "Ressalto a relevância da iniciativa do deputado André Soares em fazer essa parceria com a Ordem dos Advogados. É importante podermos conversar com o Legislativo e ajudar na elaboração de leis mais adequadas à realidade de São Paulo", comentou Walter.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e passará ainda por mais duas comissões, a de Administração Pública e também a de Finanças e Orçamento.

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