Empresas como bancos e operadoras de telefonia móvel poderão ser obrigadas a disponibilizar aos consumidores recibo que contenha data e teor de suas solicitações. A matéria é objeto do Projeto de Lei 1.449/07, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira, 9/12, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Na reunião, os deputados membros da comissão aprovaram pareceres a outros nove projetos de lei de interesse do consumidor. Foi também aprovada a convocação de dirigentes do Carrefour para prestarem esclarecimentos sobre cobrança indevida, a título de seguro, em fatura mensal do cartão da empresa. A solicitação foi feita por meio de ofício encaminhado pelo deputado Marcos Martins (PT). No debate de outro ofício, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, os parlamentares decidiram indicar Bruno Covas (PSDB) como relator de processo que trata de denúncias contra o hospital Foccus Vila Mariana da Golden Cross.

A reunião foi presidida por Alex Manente (PPS) e contou com a presença dos deputados Bruno Covas e Roberto Massafera, ambos do PSDB, João Barbosa (DEM), Patrícia Lima (PR) e Rui Falcão (PT).

O inteiro teor dos itens aprovados pode ser conhecido no Portal da Assembléia, www.al.sp.gov.br, no botão Comissões, localizado no menu à esquerda.