A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 29/4, o Projeto de Decreto Legislativo 34/2009, de autoria da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Casa, que aprova a nomeação de membro da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). O nomeado é José Luiz Lima de Oliveira, para o cargo de diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico.

Foram também aprovados no mesmo dia mais cinco projetos de lei de deputados e outros 70 projetos de decreto legislativo.

O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, agradeceu o empenho dos líderes partidários e dos parlamentares que possibilitou à Casa, a um dia de completar 45 dias da atual Mesa Diretora, votar 440 projetos de decreto legislativo.

Os PDLs resultam do envio ao Parlamento paulista de processos sobre contratos firmados por órgãos e empresas públicas, pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar da Assembleia na fiscalização do Executivo.

Os PDLs aprovados foram os de número 194 a 214, 216 a 221, 223 a 266, todos de 2005.

Os PLs de autoria parlamentar aprovados pelo Plenário da Casa são das áreas de esportes, previdência, transportes, administração pública, educação e preservação ambiental. Para se tornarem leis, as iniciativas parlamentares necessitam ser sancionadas pelo governador. Leia abaixo a ementa e a autoria de cada projeto.

PL 662/2008 - Roberto Massaferra (PSDB). Institui o Diploma Reconhecimento ao Mérito Esportivo.

PL 587/2008 - Pedro Tobias (PSDB). Dispõe sobre compensação financeira entre regimes próprios de previdência social do Estado e de municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

PL 597/2004 - Roberto Felício (PT). Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5%.

PL 1.186/2003 - Waldir Agnello (PTB). Cria o "Disque Conselho Tutelar".

PL 419/2007 - Baleia Rossi (PMDB). Determina o cancelamento do cadastro de pessoa jurídica, pela Secretaria da Fazenda, de estabelicimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras.

Foi ainda aprovada urgência ao PL 640/2006, do deputado Roberto Morais (PPS). O projeto concede isenção do pagamento de tarifa, no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de fibrose cística.

A íntegra dos PDLs e também dos projetos dos deputados estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br) no ícone Processo Legislativo.