A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 406/10, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que isenta da cobrança de ICMS a compra de veículos novos destinados ao transporte escolar. Segundo o parlamentar, a isenção poderá estimular a renovação da frota destinada a esta modalidade de serviço.

Na justificativa apresentada à Assembleia, Edmir Chedid explicou que a renovação da frota está prevista na legislação. Desta forma, a medida proposta resultará no cumprimento da legislação em vigor e, principalmente, em benefícios concretos para o proprietário do veículo e para os usuários do sistema de transporte escolar no Estado.

"Além da economia que será proporcionada pela isenção do ICMS, acredito que o Projeto de Lei possa beneficiar os alunos do sistema, que estarão se utilizando de um serviço formado por veículos novos e seguros", declarou.

No texto original, o PL traz como argumento à isenção do ICMS o alto custo dos veículos destinados ao transporte escolar. Além disso, determina que poderão ser beneficiados os condutores que não tenham comprado veículo com isenção de impostos nos últimos três anos, a contar da data de aprovação do PL, e os que exerçam a atividade de condutor autônomo de veículo de sua propriedade. Depois de sua aprovação, o PL foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.



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