O projeto de lei que sugere a criação do Programa Estrada Limpa, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), deverá tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa. O requerimento de urgência será analisado nesta quarta-feira, 17/3, informou o presidente da comissão, deputado Edmir Chedid (DEM). O projeto visa estabelecer critérios para a instalação de anúncios publicitários em rodovias.

Dessa forma, o governo do Estado passará a contar com um instrumento legal e restritivo para estabelecer a comunicação institucional, informativa ou indicativa nas rodovias. Também terá à disposição mecanismos de fiscalização sobre intervenções na paisagem das rodovias, com base na adoção de parâmetros que estabeleçam, por exemplo, a dimensão e a quantidade de anúncios publicitários.

A propaganda com finalidade cultural, educativa e eleitoral é considerada como "anúncio especial". Por isso, não seria alterada, mesmo com a aprovação do projeto. O DER e a Artesp serão responsáveis pela concessão da licença à publicidade em rodovias do Estado e de concessionárias. Esta permissão será por prazo determinado e poderá ser cancelada por motivo de interesse público.

Edmir Chedid disse que o projeto irá garantir a segurança dos usuários e a fluidez do tráfego de veículos. Para ele, trata-se da defesa do equilíbrio de interesses dos diversos agentes que atuam nas rodovias para a promoção da melhoria de sua paisagem. "Não é punição, mas regularização", afirmou. O projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.



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