Na manhã desta segunda-feira, 3/9, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Fernando Capez (PSDB), recebeu em seu gabinete Hélio César da Silva e Wilson de Moraes, presidentes das associações dos Subtenentes e Sargentos e dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, respectivamente.

Foram discutidas questões referentes ao Projeto de Lei Complementar 49/2007, que institui a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para os delegados de polícia e faz alterações nas Leis Complementares 689/1992, 696/1992 e 975/2005.

Na reunião, também tratou-se do PLC 57/2007, que dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias Civil e Militar, bem como nas pensões de seus beneficiários, para o qual Hélio César e Wilson Moraes pediram o maior empenho por parte do parlamentar.

Capez declarou aos representantes das associações que fará de tudo para melhorar as condições de trabalho dos policiais. Porém, destacou que há limites impostos pela Constituição do Estado, como, por exemplo, a vedação de acolhimento de emendas parlamentares que prevejam aumento de despesas em projetos de iniciativa do governador.

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