A CPI do Transporte Aéreo, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), continuará investigando, no ano de 2010, o cumprimento de direitos dos usuários de transporte aéreo no Estado de São Paulo. A comissão foi instalada em 9/6/2009, com duração de 120 dias, mas foi prorrogada por mais 60 dias. Nos seus cinco meses de atuação, a comissão ouviu as principais denúncias relatadas por Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon. A maior quantidade de queixas versa sobre extravio de bagagem, cobrança de multas e recusa de devoluções em casos de arrependimento na compra de bilhetes.

Pfeiffer apontou a incompatibilidade entre o Código de Defesa do Consumidor, que prevê indenização plena por perda de bagagem, e tratados internacionais, que definem uma tarifa limite par reembolsar os passageiros que ficaram sem suas malas. Sobre o reembolso no caso de arrependimento de compra, o diretor do Procon falou que as companhia aéreas recusam-se a fazer a devolução do pagamento no prazo determinado pelo artigo 49 do CDC, que é de 7 dias. Apesar de o número de reclamações vir caindo (em 2007, no período que se seguiu ao apagão aéreo, foram 665 queixas, contra 377 neste ano), Pfeiffer estima que esse número poderia ser ainda bem menor se um aperfeiçoamento legislativo acabasse com os conflitos hoje existentes entre o CDC, a legislação federal e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). "O Código Brasileiro de Aeronáutico é muito antigo", observou o diretor.

Na mesma oportunidade, o diretor da Azul Linhas Aéreas, Adalberto Febeliano, apontou necessidades de mudanças também do ponto de vista operacional: "Não existe no código Brasileiro de Aeronáutica a proteção dos dados de investigação, o que é muito importante quando se está interessado em apontar as causas de acidentes", disse Febeliano, que também relatou como problema na legislação a inexistência de obrigatoriedade para a realização de testes regulares para detectar o uso de drogas e álcool em tripulantes e equipes de manutenção das aeronaves.

Com a prorrogação do funcionamento da CPI, espera-se que um novo projeto venha contemplar a defesa do consumidor no quesito do transporte aéreo: "Garantir o direito da informação dos consumidores é uma das diretrizes desta CPI, tanto em questões de segurança como no atendimento feito nos aeroportos", ressaltou Capez.

Também fazem parte da CPI do Transporte Aéreo o vice-presidente Eli Corrêa Filho (DEM), Alex Manente (PPS), Rodolfo Costa e Silva (PSDB) e Carlos Giannazi (PSOL).