O vice-líder do governo na Assembléia, deputado Milton Flávio (PSDB), participou em 16/01, no Palácio doa Bandeirantes, da sanção da lei que define a área de proteção e recuperação dos mananciais na Bacia do Guarapiranga. Esta é a primeira bacia hidrográfica a ter sancionada lei específica de proteção de mananciais, conforme prevê a Lei Estadual 9866/97, que estabelece uma nova política de proteção e recuperação das áreas de mananciais de São Paulo. Por essa lei, cada bacia hidrográfica deverá ter uma lei específica de proteção e recuperação de mananciais, elaboradas de acordo com as particularidades de cada uma."Essa lei é um marco, uma nova visão na questão da legislação de mananciais", afirmou.

O projeto de lei da Bacia do Guarapiranga foi elaborado com a participação de órgãos da administração pública estadual e dos municípios onde está inserida. Também contou com a participação da sociedade civil organizada, através de representações no sub-comitê das Bacias do Cotia/Guarapiranga. O governador informou ainda que o prazo máximo para a lei ser regulamentada é de 120 dias. Alckmin agradeceu ainda a Assembléia Legislativa pelo empenho para que o projeto de lei fosse aprovado.

O objetivo da Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga é a proteção dos mananciais pelo controle do uso e ocupação do solo e também a recuperação das áreas irregularmente ocupadas e degradadas. Também há previsão de recuperar, adequar e regularizar ocupações irregulares e clandestinas na região.

A Bacia tem 639 quilômetros quadrados de área e abrange os municípios de São Paulo (regiões de Capela do Socorro, M1Boi Mirim e Parelheiros), Itapecerica da Serra, Embu, Embu-Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Cotia. É responsável pelo abastecimento de cerca de 3,7 milhões de pessoas, o que corresponde a 20% da população da região metropolitana da capital. De acordo com levantamentos realizados no ano 2000, cerca de 760.000 pessoas viviam em áreas de mananciais da bacia, grande parte em situação de ocupação irregular.

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