Está em trâmite na Assembleia o Projeto de Lei Complementar 61/2011, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo. Uma das novidades, conforme estabelece o artigo 29 da proposta, é a criação e classificação, na categoria de entrância final, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro, que será responsável pelos processos típicos de sua competência e também cuidará das execuções fiscais.

Além disso, o atual Foro Distrital de Itirapina, de acordo com o artigo 9º do PLC, fica elevado à condição de comarca de entrância inicial. "Essas duas reivindicações foram levadas por mim e por um grupo de representantes do Poder Judiciário ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Roberto Bedran, que aceitou incluí-las no projeto", explica o deputado Aldo Demarchi (DEM).

O artigo 38 prevê que sejam criados 21 cargos de juiz de direito de entrância inicial, 66 de entrância intermediária, 162 de entrância final e 5 de juiz auxiliar da comarca da capital. Por sua vez, para atender a estrutura dos novos ofícios judiciais, o artigo 41 cria 88 cargos de supervisor de serviço, 162 de coordenador, 479 de chefe de seção judiciário, 2.680 de escrevente técnico judiciário, 1.123 de oficial de justiça, 46 de assistente social judiciário, 46 de psicólogo judiciário e dois de chefe de seção técnica judiciário. (jr)



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