O presidente da Assembléia Legislativa, Rodrigo Garcia, juntamente com o deputado Valdomiro Lopes (PSB), recebeu nesta quinta-feira, 9/6, o ex-prefeito da capital, Régis Fernandes de Oliveira.

Régis de Oliveira, que também é advogado e professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu a atenção da Assembléia Legislativa para o Projeto de Lei 68/1990, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e organização básica de cartórios extrajudiciais.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes e está pronto para ser votado. "Trata-se de matéria importante uma vez que disciplina o funcionamento dos cartórios, sua estrutura, o modo como os concursos para cartorários devem ser feitos", defendeu Régis de Oliveira, pedindo que o projeto seja analisado e colocado em votação.

De acordo com Régis de Oliveira, atualmente os concursos são feitos pelo Tribunal de Justiça, que nomeia o delegado de serviço, responsável pela criação e montagem do cartório. As normas seguidas vêem da Corregedoria Geral de Justiça. Régis Oliveira acredita que a transformação do projeto em lei seria bastante positiva para a categoria.

Rodrigo Garcia afirmou que irá examinar a matéria e buscar entendimento para sua votação nos próximos meses.

Para Régis de Oliveira, o que importa é a aprovação do projeto. "Não haverá problema se o PL for alterado por intermédio de emendas dos parlamentares, o importante é sua aprovação", disse, lembrando que a matéria não altera a estrutura externa dos cartórios, nem os serviços prestados a população, apenas organiza o seu funcionamento.