A Comissão de Educação da Assembleia realizou nesta terça-feira, 6/10, audiência pública conduzida pelo presidente Barros Munhoz para debater o Projeto de Lei Complementar 29/2009. De autoria do Executivo, o projeto institui sistema de promoção para os integrantes do magistério. O secretário da Educação, Paulo Renato Souza, que participou dos debates, apresentou os planos do governo do Estado para a Educação no período 2006-2010. Ao tratar do PLC 29/2009, Paulo Renato disse ser a iniciativa parte de um plano de evolução das carreiras do magistério em busca de uma educação de qualidade, com promoção salarial, iniciada este ano com a aprovação de projeto que regula as jornadas de trabalho dos professores. O sistema de promoção proposto pelo PLC 29/09, segundo Paulo Renato, visa tornar a carreira mais atrativa a novos professores, reduzir a taxa de faltas ao trabalho e fixar o profissional à escola. Ele mencionou ainda os critérios e regras para a promoção, que beneficiará a cada prova anual 20% dos funcionários do magistério, permitindo o acesso gradativo entre as cinco faixas salariais da categoria. Ao final da audiência, Paulo Renato, ao responder às críticas de entidades do magistério e de deputados da oposição, disse também que havia um cálculo errado em relação ao texto do PLC 29. Segundo ele, não se trata de limitar o benefício a 20% da categoria, como argumentaram os opositores da matéria, mas sim de estender benefícios, através de prova para acesso à faixa seguinte, a 20% da totalidade de cada faixa salarial anualmente. "Fizemos um exercício de projeção aproximada, que enviarei à deputada Maria Lúcia Prandi, a seu pedido, sobre qual seria o montante de pessoas beneficiadas pelo processo de acesso inserido pelo projeto e, por essa projeção, em janeiro do primeiro ano teremos 40 mil professores participando da migração de faixa". Situação X Oposição Presidente da Comissão de Educação, a deputada Maria Lúcia Prandi (PT) falou que "o salário tem de ser digno hoje, não depois de 25 anos de trabalho", ao criticar o PLC 29/2009, o qual pediu que fosse retirado. Prandi apontou o "valor vergonhoso" dos salários em relação aos demais Estados e o descumprimento da obrigação constitucional de reajuste em data-base. "Chega de responsabilizar os que são vítimas de uma política educacional equivocada!", exclamou Prandi, pedindo que o Plano Estadual de Educação seja debatido com a finalidade de se elaborar de uma política de Estado". Milton Flávio (PSDB), vice-líder da bancada tucana, traçou paralelo entre sua carreira acadêmica como professor universitário e o sistema de avaliação proposto pelo PLC 29, que também inclui a necessidade de provas e a busca de melhor qualificação. "Ao final de 12 anos", garantiu, "um professor pode chegar a receber o mesmo que um professor titular em universidade". O raciocínio que o deputado Roberto Felício (PT) usou para criticar o PLC 29 considera que o interstício de três anos, exigido para promoção dos professores, vai fazer com que o reajuste seja devorado pela inflação. "Uma vez que não existe reajuste que não seja pelo mérito, e como a inflação anual é da ordem de 5%, quando o professor fizer jus ao reajuste, sendo aprovado na avaliação, a inflação já terá levado o benefício. Uma coisa anula a outra, na melhor das hipóteses". Felício falou ainda que o projeto é excludente porque não beneficia os aposentados. O deputado reclamou que ninguém deu atenção aos substitutivos que ele apresentou na tentativa de tornar o projeto mais justo. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) acusou o projeto de ferir vários princípios legais, entre eles o que determina que a comissão para a escolha de critérios para a evolução funcional seja composta de forma paritária entre integrantes indicados pela Secretaria da Educação e pelos representantes das entidades representativas dos integrantes do magistério. Giannazi alertou ainda que somente 20% dos professores poderão ser beneficiados em cada avaliação, o que exclui 80% de um suposto aumento salarial. O deputado disse que, enquanto o governo oferece um projeto injusto e ilegal, continua criminalizando a categoria dos professores, responsabilizando-os injustamente pela falta de qualidade na Educação. O parlamentar exibiu slides mostrando escolas em péssimas condições de conservação, o que, para ele, acontece por conta da corrupção pesada que impera no setor. "Um caso de polícia". O deputado Raul Marcelo (PSOL) citou um estudo patrocinado pela Fundação Lemman que comparou os sistemas educacionais do Brasil, Chile e Cuba, dando vantagem ao sistema cubano e atribuindo o êxito ao contexto social " em Cuba praticamente não existe trabalho infantil e violência escolar " bem como à valorização do professor. Marcelo citou ainda o economista Celso Furtado que teria dito: "político no Brasil precisa ter coragem". O deputado do PSOL disse que o secretário Paulo Renato tem coragem para afrontar o professor e os especialistas que apontam erros na política educacional do Estado de São Paulo. "Mas o secretário não tem coragem de enfrentar o governador José Serra e lutar para mudar a dotação orçamentária para a Educação". Por isso, oferece um aumento "que pretende funcionar como a cenoura para o burro da fábula. O professor vai se matar de estudar e no final vai descobrir que não há recursos orçamentários para o aumento". Olimpio Gomes (PDT) defendeu que, ao analisar a proposta do governo, devia se ater aos fatos. O parlamentar afirmou que ao encaminhar o PLC 29/09 à apreciação dos deputados, o governador José Serra desrespeitou decisão anterior da Casa que derrubou veto do então governador Mario Covas à Lei 836/1997. A referida norma instituiu plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do magistério estadual. O deputado lembrou que Serra entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, mas sua ação foi derrubada pelo Tribunal de Justiça. O petista Adriano Diogo declarou ser o PLC 29/09 "um dos mais cruéis dos projetos destinados ao conjunto dos educadores, por estabelecer a meritocracia". Diogo mencionou conceitos do ideário liberal e neoliberal, derivados, segundo ele, da Teoria da Evolução das Espécies elaborada por Charles Darwin. Conforme suas afirmações, o biólogo e economista Tomas Malthus fez a adaptação da citada teoria ao campo da sociologia, estabelecendo o conceito da sociedade de classes ou de castas. Para Diogo, a apropriação desse pensamento pelos liberais é responsável por uma visão elitista da sociedade, ou seja, "da escolha dos melhores" para projetar a evolução social, o que, para ele, é a essência do pensamento por trás do PLC 29/09. O líder petista, deputado Rui Falcão, questionou o secretário sobre apresentação de planos para a educação paulista, feita por ele em encontro do PSDB, em Natal, que trazia o logotipo do governo estadual. Para Falcão, o fato caracteriza uso indevido de informações internas da Secretaria da Educação de São Paulo em encontro partidário, e que sua bancada estuda ação na Justiça contra o procedimento. O vice-líder do governo na Casa, deputado Jonas Donizette (PSB), defendeu a iniciativa do Executivo, e declarou que o governo vem agindo em favor do magistério público e dos funcionários da Educação através de vários projetos. Ele citou como exemplo o projeto que criou o Sistema Paulista de Previdência (SSPrev) e a efetivação dos professores temporários, ambos aprovados pela Assembleia e sancionados por Serra. Donizette enfatizou que o PLC 29 pode ser aperfeiçoado e que a audiência ocorria nesse sentido. Entidades "O PLC 29 não é o que queremos para o magistério", declarou Maria Izabel Azevedo Noronha, presidente da Apeoesp. Ela pediu que a carreira seja reconstruída, pois foi muito prejudicada pela política de bônus e gratificações. "E no mais", disse, "o projeto não repõe os 27,5% de perdas anteriores e não contempla os aposentados". Marco Antonio Soares, secretário de Direitos Humanos da Confederação das Entidades do Magistério, somou-se aos pedidos de retirada do PLC 29. Ele refutou os salários atuais citados pelo secretário Paulo Renato, dizendo que não são a realidade. Acusou ainda o governo estadual de assediar moralmente os trabalhadores da Educação, culpando-os pela falta de qualidade em um sistema que não conta com os recursos necessários. Ilda Rodrigues Tanque, do conselho da Apampesp, lamentou a situação do aposentados e criticou a forma como esses profissionias da Educação vem sendo tratados pelos sucessivos governos no Estado. Ilda defendeu o direito dos aposentados a uma vida digna e concluiu: "Não somos desimportantes como querem fazer crer os governantes. Somos úteis, pagamos nossos impostos, consumimos como qualquer cidadão e merecemos o respeito que nos é devido". Carlos Ramiro de Castro, do Conselho de Administração dos Servidores, protestou contra o não reconhecimento pelo governo estadual, pela Assembleia e pelo Tribunal de Justiça, da entidade que, como declarou ele, continuará a funcionar oficiosamente apesar disso. Carlão afirmou considerar muito triste assistir a pessoas que antes defenderam a democracia, agora que governam, adotarem posturas autoritárias. Ele citou especificamente como exemplos disso o secretário Paulo Renato e o governador Serra. O representante do Centro do Professorado Paulista, José Maria Conselheiro, destacou que ninguém do magistério é contra a valorização profissional, mas que essa valorização não pode acontecer sem salários dignos. E também apontou que a atual escassez de profissionais na Educação já havia sido prevista pela categoria e concluiu: "Que pai, mãe ou padrinho dirá, na atual circunstância da categoria, a seu filho ou afilhado que ingresse na carreira de professor?" Luiz Gonzaga Pinto, da Udemo (Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), reclamou do item do PLC que obriga os temporários a terem quatro anos de vínculo com a Secretaria da Educação para realizarem a avaliação. "Os 108 mil professores temporários terão que esperar quatro anos para participar da primeira prova. Além disso, o projeto exclui benefícios importantes, conquistados com muita luta, como a licença-prêmio. Luiz Gonzaga classificou como lastimáveis os índices que medem a educação. "Eles espelham problemas sérios no setor". João Zafalão, diretor da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), disse que o salário referente a 40 horas semanais não existe, pelo simples motivo de que não existe nenhum professor que trabalhe 40 horas semanais na rede pública. "A realidade para 80 mil professores em 2010 é de um salário entre R$397 e R$425, sem pagamento de horas-extras". Zafalão comentou um comercial do governo dizendo que os professores teriam recebido até R$ 15 mil de bônus, quando na realidade receberam dois salários, "muito, mas muito longe dos R$15 mil". Maria Cecília Mello Sarno, diretora presidente da Apase (Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo), reclamou da falta de diálogo por parte do governo. Para ela, a qualidade do ensino vai piorar, pois um salário desse nível não vai atrair ninguém para o magistério". E perguntou: "É para ter esse tipo de diálogo que lutamos tanto pela democracia? Queremos reajuste já, que cabe, sim, no Orçamento do Estado".