Expandir a competência legislativa do Estado, para o jurista e ex-secretário da Segurança Pública, José Afonso da Silva, é complicado dentro da estrutura atual de regime presidencialista. O especialista considerou a organização centralizadora do Estado brasileiro, em que sobra para os Estados o resíduo " basicamente as áreas financeira e administrativa " e em que a União e o Município ficam com a competência maior. Essa realidade, para o professor, é mais ou menos universal, mas no sistema presidencial "deformado" é maior. "Não vejo como se pode mudar esse estado de coisas, a não ser por intermédio da alteração do regime para parlamentarismo. Esse quadro faz parte da cultura política do país" avaliou, respondendo a pergunta do deputado Salim Curiati (PP). O parlamentar desabafou: "há algo de errado, estamos renegados a terceiro plano". De acordo com Curiati, o Executivo "desconsidera" leis aprovadas na Casa e citou exemplos como as de sua autoria, que dispõem sobre o planejamento familiar e a maternidade responsável e a que proíbe o fumo nas repartições públicas.

O professor José Afonso compareceu à reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, 19/9, por sugestão do deputado Rui Falcão (PT) e, segundo o presidente daquele órgão técnico, Fernando Capez (PSDB), "deu uma verdadeira aula" aos parlamentares.

O ex-secretário foi lembrado pelo deputado Rui Falcão, como um homem de "grande coração" e respeitador dos direitos humanos. Durante sua gestão, sempre levou em conta a lei, mas nunca violou os direitos humanos", elogiou. O deputado expôs ao jurista aspectos da atuação parlamentar, muitas vezes "engessada por um texto constitucional" e relatou procedimentos como o que chamou de "veto branco" do Executivo (quando o governador sanciona uma lei aprovada pela Assembléia, mas não a regulamenta). Quanto a isso, o professor esclareceu que as leis aprovadas deveriam dispor sobre o prazo para sua regulamentação: "é prerrogativa do Legislativo fixar esse prazo" lembrou. Complementou, ainda, que, mesmo as leis sem regulamentação deveriam entrar em vigor, deixando apenas as pendências que dependam essencialmente de uma regulamentação. Outro ponto elucidado pelo especialista ao deputado Bruno Covas (PSDB) foi quanto à figura do projeto autorizativo. Para ele, a autorização do Legislativo para algumas ações do Executivo " como empréstimos " é uma forma de controle de um poder sobre o outro e uma das competências do Legislativo é exercer o controle sobre o Executivo, mas a iniciativa do projeto deverá partir do Executivo. "É ele quem sabe se precisa de empréstimo". A iniciativa do parlamentar nesses casos ficaria restrita à uma indicação ao governador. "Quando o Executivo não precisa, não é obrigado a cumprir", disse.

Argüido sobre a urgência constitucional, prevista no artigo 26 da Constituição Estadual, o professor José Afonso avaliou que esta poderia ser submetida à apreciação do Legislativo e necessita ser solicitada pelo chefe do Poder Executivo.

A respeito da competência para a criação de regiões metropolitanas, o professor admitiu que o Executivo possui mais elementos técnicos para exercer essa prerrogativa, mas desconhece dentro do modelo federal qualquer base para a competência exclusiva do Executivo quanto a essa questão. "Competência privativa é exceção e tem de estar clara", lembrou.

Ana Perugini (PT) teve sua dúvida esclarecida quanto à competência do Legislativo para sustar atos do Executivo que exorbitem o poder normativo. Segundo o professor José Afonso, essa competência deveria estar disposta no Regimento Interno da Casa e sugeriu à deputada que apresente essa sugestão à Mesa Diretora.

Carlinhos Almeida (PT) consultou o jurista sobre a exigência de que alguns projetos que tramitam na Casa recebam parecer de órgãos técnicos do Poder Executivo, como no caso dos que tratam das estâncias, que são submetidos a parecer técnico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade). "Isso não fere o princípio de independência do Poder Legislativo", perguntou. Para o professor, essa exigência não é regular, considerando que a Casa deva ter em seu corpo de técnicos profissionais qualificados para exercer essa análise.



Livro doado à Alesp

O ex-secretário de Segurança Pública do governo Mário Covas, José Afonso da Silva, doou para a biblioteca da Assembléia, um exemplar da segunda edição de seu livro, Processo Constitucional de Formação das Leis. O jurista veio acompanhado do atual secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, e foi recebido pelo presidente da Assembléia, Vaz de Lima. A primeira edição do livro do jurista foi editada em 1964.