O deputado João Caramez esteve ao lado de Geraldo Alckmin na manhã de segunda, 9/1, quando o governador sancionou a lei complementar que cria a Defensoria Pública do Estado para prestar assistência judiciária à população. A criação da defensoria atende às determinações das Constituições Federal e Estadual, nas quais constam que a prestação de atendimento jurídico e defesa gratuitos à população carente " que vinha sendo realizada em São Paulo pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) " deves ser oferecidos pela Defensoria Pública, criada especificamente com essa finalidade.

A lei entrou em vigor já nesta terça-feira, dia 10/1, e a procuradora Mariangela Sarrubbo foi nomeada para exercer interinamente o cargo de defensora pública do Estado.

O deputado Caramez considera a criação da defensoria de extrema importância e afirma que o órgão vai ao encontro dos anseios e dos direitos dos cidadãos carentes, que precisam ser cada vez mais assistidos gratuita e dignamente pelo Estado para resolver seus problemas judiciários.

Na ocasião, Alckmin também assinou projeto de lei complementar que disciplina sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes em concurso público para a Defensoria. O projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa.

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