A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 22/4, projeto de autoria do deputado Rui Falcão (PT) que impede que as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado realizem o corte de fornecimento de energia, em razões de inadimplência, para os consumidores ocupantes de instalações residenciais com consumo médio mensal de até 220 Kwh.

O projeto regulamenta um sistema de cobrança e parcelamento das dívidas, sem que se finde o fornecimento de energia, uma vez que se trata de um serviço de natureza essencial. A proposta amplia os direitos do usuário paulista frente à interrupção da prestação do serviço público de energia elétrica, garantindo-lhes uma possibilidade de negociar seu débito. Ademais, afasta que o devedor seja exposto a situações constrangedoras na cobrança de débitos com a interrupção do fornecimento de energia.

O projeto prevê ainda que caso seja constada uma ligação irregular no imóvel (chamada gato), a concessionária deverá regularizar o fornecimento e não poderá fazer a cobrança retroativa por período superior a 12 meses sem o devido processo legal. A proposta tem por objetivo unificar o tratamento dado ao consumidor inadimplente pelas 14 empresas concessionárias de energia elétrica no Estado e pelas 17 cooperativas de eletrificação autorizadas. O projeto agora vai para a sanção do governador José Serra.



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