A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Giba Marson (PV), realizou nesta quarta-feira, 7/3, reunião extraordinária para discutir projetos que aguardavam deliberação. Entre os itens discutidos e aprovados está a revogação de leis referentes aos períodos de 1835 a 1890 e de 1973 a 2002, proposta que integra o processo de consolidação das leis paulistas.

Pareceres aprovados

A pauta da CCJ incluía projetos de lei, projetos de resolução e um processo de decreto legislativo. Receberam pareceres favoráveis os seguintes projetos:

" PL 168/06, de Afonso Lobato (PV), que reduz para 1% a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia elétrica, água e telefone das entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente;

" PL 556/06, de Aldo Demarchi (PFL), que estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketig;

" PL 15/07, de Romeu Tuma (PMDB), que institui o registro de máquinas e implementos agrícolas e torna obrigatória a instalação de chip de identificação e localização dos mesmos;

" PL 715/06, da deputada Ana do Carmo (PT), que obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas; e

" PL 756/06, de Beth Sahão (PT), que institui campanha educativa de prevenção à anorexia nervosa.



O deputado Giba Marson informou ainda que comissão se reunirá nesta quinta-feira, 8/3, para deliberar o restante da pauta.