A Lei da Entrega - que obriga estabelecimentos a entregar mercadorias com hora marcada - futuramente deixará de ser uma regra estadual e beneficiará todo o Brasil. De autoria da deputada Vanessa Damo (PMDB), a lei estadual dispõe que o consumidor, ao comprar um produto e optar por receber em sua residência, pode escolher o dia e o período para a entrega.

Na Câmara, o deputado federal Eli Corrêa Filho utiliza o exemplo positivo do projeto paulista para preparar uma proposta parecida, mas que sirva a todos os consumidores no país. "A Lei da Entrega é muito boa e devemos estendê-la para os demais estados", afirma o deputado.

No dia 6/4, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de Eli Corrêa Filho para a realização de audiência pública para debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor, que também tem exemplo de sucesso no Mato Grosso do Sul.

"É muito importante que o deputado Eli Corrêa Filho tenha se engajado nessa causa, em defesa dos direitos do consumidor. Com uma lei também para o território nacional, o consumidor terá mais um instrumento para fazer valer seus direitos", diz Vanessa Damo.



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