A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 28/4, Projeto de Lei 819/2008, de autoria do governador do Estado, que altera a denominação da Cetesb, bem como suas atribuições no processo de licenciamento e fiscalização ambiental.

Com a aprovação do projeto, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) passa a denominar-se Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, mantendo a mesma sigla.

Durante a discussão, os deputados Pedro Bigardi (PCdoB) e Raul Marcelo (PSOL) falaram contra o projeto. Bigardi afirmou ter dúvidas em relação ao processo de licenciamento. "Preocupa-me demais a aprovação desse projeto, que parece simples, mas não é", disse.

Raul Marcelo situou o projeto no plano do desenvolvimento e posicionou-se contra a concentração de todos os órgãos que concedem licenças ambientais com o objetivo de acelerar o processo. "Nossa ideia de desenvolvimento é atrasada", afirmou o líder do PSOL.

Falaram a favor do projeto os deputados do PT Rui Falcão, líder da bancada do partido, e Adriano Diogo que, apesar de votarem a favor do projeto, aproveitaram para fazer um alerta. Rui Falcão falou sobre a terceirização dos laudos da Cetesb, o que caracterizou como "uma prática nefasta", que precisa ser contida.

O PCdoB registrou voto contrário ao PL. O PSOL também registrou voto contrário ao projeto. Já o PT, registrou voto favorável, mas com restrições.



Aprovação de 80 PDLs



Na mesma data, a Assembleia aprovou também 80 projetos de decreto legislativo, originados em processos sobre contratos celebrados por empresas e órgãos públicos, enviados à apreciação da Casa pelo Tribunal de Contas do Estado. Em todos, a Assembleia reconhece a decisão do TCE sobre os mesmos. Os PDLs aprovados, todos de 2005, foram os de número 109 a 139, 141 a 165, 167 a 188 e 190 a 193.

A íntegra do PL 819/2008 e dos PDLs está disponível no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.