DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB) aprovou na tarde desta terça-feira, 27/5, os pareceres a 13 projetos de lei, entre eles o 227/2000, do deputado Milton Vieira (PFL), que estabelece exigências para a publicação de leis, decretos, resoluções e demais atos e de anúncios oficiais em jornais, revistas, emissoras de rádios, televisão, sites na internet e congêneres.

Também tiverem pareceres aprovados o 299/2001, ainda do deputado Milton Vieira, que torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Aval; o 81/2001, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que cria o Programa de Saúde Respiratória; o 511/2001, do deputado Pedro Tobias (PSDB) que assegura a gratuidade da passagem nos transportes coletivos de responsabilidade do Estado às pessoas portadoras de deficiências; e Bo 348/2001, de Valdormiro Lopes, que determina que os automóveis apreendidos pelo Ciretran e pelo Detran e, respeitadas as formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus documentos extintos.

Explicações sobre a LDO

Após a comissão, os presentes ouviram explicações de Antonio Tuccilio, assessor técnico especialista em cálculos para o orçamento do Estado e presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, serve de base para a elaboração do Orçamento do Estado e estabelece as metas e as prioridades da administração do Estado, disciplina a elaboração da lei orçamentária anual, versa sobre alteração da legislação tributária, fixa a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento e dispõe sobre a administração da dívida e captação de recursos.

De acordo com Tuccilio, as emendas apresentadas referentes às secretarias de Estado só poderão ser apreciadas no próximo Plano Plurianual (PPA).

Participaram da reunião os deputados José Dílson (PDT), Vitor Sapienza (PPS), Aldo Demarchi (PFL), Roberto Engler (PSDB), Enio Tatto (PT), Edson Ferrarini (PTB) e Valdomiro Lopes (PSB).

Saúde e Higiene

Presidida por Luis Carlos Gondim (PTB), a comissão aprovou parecer favorável ao PL 247/2001, de Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que proíbe o uso do sistema de jateamento de areia ou de outros produtos que liberam a sílica.

Compareceram à reunião os deputados José Dílson (PDT), Pedro Tobias e Analice Fernandes, ambos do PSDB, Fausto Figueira e Beth Sahão, ambos do PT e Luis Carlos Gondim (PTB).