O projeto de lei de autoria do deputado Padre Afonso Lobato (PV) que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais foi aprovado pela Assembléia Legislativa, na terça-feira, 28/8. O projeto tramitava na Assembléia desde 2003 e o deputado comemora a decisão que trará economia para os usuários, principalmente de unidades da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), além de ajudar na preservação do meio ambiente. "À medida que cada família conhecer seu próprio consumo, certamente haverá mais economia e automaticamente menos desperdício da água, essencial à vida", completa.

O governador José Serra terá 30 dias para sancionar e enviar a nova lei para publicação no Diário Oficial, tornando obrigatória a futura instalação dos equipamentos individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. A medida deverá ser prevista nos projetos e execuções de novas obras de prédios de apartamentos, condomínios horizontais, conjuntos habitacionais, loteamentos e outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo. O projeto aprovado determina a não concessão de autorização do projeto ou obra, caso não haja a individualização dos hidrômetros.

Importância social - A elaboração do projeto foi motivada por diversos pedidos e reclamações apresentadas ao deputado por moradores de conjuntos populares relatando gastos exorbitantes que eram "rateados" entre as famílias. Por isso, a nova lei também assegurará aos usuários (físicos ou jurídicos) de imóveis já existentes o direito de obter a individualização para cada unidade domiciliar ou de consumo. "Desde que sejam providenciadas, pelo usuário, as instalações hidráulicas necessárias à instalação do hidrômetro", completa o deputado.

O projeto ainda determina que o órgão público de abastecimento de água, ou respectiva concessionária, faça a instalação dos hidrômetros, fundamentando, em documento detalhado, quando constatar essa impossibilidade. O direito à individualização deverá ser divulgado pelos órgãos ou entidades prestadoras do serviço de abastecimento de água, inclusive através de textos nas contas mensais dos usuários. "Nosso trabalho é um reflexo das necessidades que a população nos apresenta e é em cima dessas prioridades que atuamos, em busca de melhor qualidade de vida e preservação do meio ambiente", conclui Padre Afonso.

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