Audiência pública realizada pela Assembléia nesta terça-feira, 12/12, debateu a proposta de alteração do inciso VII do artigo 180 da Constituição estadual, que trata da regularização fundiária. O dispositivo constitucional impede que se titulem terras públicas em áreas de mananciais. A modificação para que seja possível a titularização desses terrenos é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/05, em trâmite no Legislativo paulista.

De autoria de um grupo suprapartidário de parlamentares, a PEC reuniu algumas propostas semelhantes num único texto, alcançado assim o apoio de grande parte dos partidos com assento na Casa. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e está pronta para ser incluída na Ordem do Dia, para deliberação do Plenário.

Os deputados petistas Mário Reali e Simão Pedro, cujas assessorias organizaram a audiência, foram os incentivadores da mobilização parlamentar em favor de uma proposta que tivesse o apoio de vários partidos, inclusive de parlamentares da base governista.

Colégio de Líderes recebe comissão

Representantes dos movimentos de moradia, principalmente de bairros da capital e dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, lotaram as dependências do auditório Franco Montoro para reivindicar a aprovação da PEC ainda em 2006. Uma comissão de representantes apresentou o pedido ao Colégio de Líderes, que esteve reunido na terça-feira justamente para discutir a pauta de votações deste fim de ano.

O líder do governo, deputado Edson Aparecido (PSDB), esclareceu à comissão que a pauta de votação tem como prioridades, neste momento, os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do 1% do ICMS destinado à Habitação e que, por isso, não havia como se comprometer com a inclusão imediata da PEC 13/05 entre os projetos que irão à deliberação do Plenário. O líder garantiu, no entanto, que, assim que esses projetos sejam votados, há a possibilidade de os deputados chegarem a um consenso que permita a realização da votação em dois turnos, necessários para a deliberação sobre PECs.

O inciso VII impede a titularização das terras livres

Durante a audiência, Mário Reali, um dos autores da proposta, explicou aos presentes como nasceu a PEC 13/05 e afirmou que o inciso VII do artigo 180 da Constituição paulista vem impedindo o processo de regularização fundiária no Estado, deixando as famílias que vivem em áreas livres na incerteza de sua propriedade.

O parlamentar lembrou que, há 40 anos aproximadamente, muitas das famílias que hoje vivem em terrenos próximos a mananciais passaram a construir suas casas em tais regiões por absoluta falta de opção e que, agora, necessitam ter seu direito à terra assegurado. "Muitos desses lugares já são bairros organizados e os moradores não conseguem suas escrituras por causa desse inciso", disse ele.

A explicação do parlamentar foi respaldada pelos demais oradores, que foram unânimes em dizer que a Constituição paulista está, inclusive, em desacordo com o Estatuto das Cidades. Mesmo assim, ainda de acordo com essas manifestações, a Justiça paulista delibera levando em consideração o inciso VII do artigo 180, impedindo a regularização da propriedade de imóveis situados nessas áreas.