O Projeto de Lei 1233/2011, apresentado à Assembleia pelo deputado Olimpio Gomes (PDT) em dezembro do ano passado, tem por objetivo alterar o artigo 1° da Lei 11.328 de 26/12/2002, que estabelece critérios para os vencimentos dos deputados estaduais. A citada norma fixa estes salários em 75% do que recebem os deputados federais, incluindo os valores devidos no início e final de cada sessão legislativa, ordinária ou extraordinária, conhecidos popularmente como ¿auxílio-paletó¿. A mudança pretendida pelo projeto é que o auxílio-paletó deixe de ser pago aos deputados estaduais, excluindo do texto do artigo 1º tal possibilidade.

De acordo com o deputado, na justificativa que acompanha o PL 1233/11, o pagamento de tais valores é vantagem financeira indevida, quebrando o decoro parlamentar, por constituir-se em 14º e 15º salários. Gomes alega ainda que os deputados devem receber somente 13º salário anualmente, como todos os outros trabalhadores, inclusive servidores públicos.



O PL 1233/11 foi publicado pelo Diário da Assembleia em 17/12/11. Sua íntegra e tramitação na Casa podem ser acompanhadas pelo Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.