Said Mourad, líder do PSC na Assembleia, mais uma vez manifesta total apoio aos pleitos Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp). Em sua última reunião com a direção da entidade, o deputado discutiu diversos assuntos que vêm preocupando a categoria.

"O primeiro assunto abordado com o presidente da Afresp, Luís Carlos Toloi, foi a participação nos resultados instituída pela Lei 1.059/2008. Existe uma preocupação da categoria quanto à aplicabilidade da participação tendo em vista as metas definidas pelo secretário da Fazenda", explica o deputado.

Outros assuntos constantes da pauta da reunião foram o projeto de lei que todo ano deve ser apresentado para fixar o subsídio do governador e a PEC do subteto. O subsídio serve de limite remuneratório máximo dos servidores estaduais da administração direta, das autarquias e fundações. "Muitos funcionários perdem benefícios adquiridos ao longo do tempo de atividade por ultrapassarem o valor do subsídio do governador. Desde 2004 não há alteração no valor", explica Said Mourad.

Quanto à PEC, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os Estados podem fixar o seu subteto, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Judiciário, sendo que este limite é aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.

O deputado manifestou total solidariedade para com os fiscais. "Asseguro meu total apoio à Afresp e me coloco à disposição para ajudar no encaminhamento de soluções que melhorem a situação dos fiscais de renda", conclui o deputado Said Mourad.



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