Em reunião nesta terça-feira, 25/9, sob a presidência do deputado Vicente Cândido (PT), a Comissão de Administração Pública aprovou o PL 218/2007, de Roberto Engler (PSDB), que obriga a Procuradoria Geral do Estado a colocar em seu site oficial a liberação dos créditos de natureza alimentícia, por entender que uma comunicação imediata dessa liberação pode aliviar sobremaneira o sofrimento de quem depende desses alimentos.

Foi aprovada também a emenda 3 ao PL 3/2006, de autoria de Campos Machado (PTB), que altera dispositivos sobre o gozo de licença-prêmio, e os seguintes projetos de lei: 7/2007, de Celso Giglio (PSDB), estende aos delegados de polícia as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais da Justiça; 848/2001, de Luis Carlos Gondim (PPS), que, com nova redação de Vitor Sapienza, fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado; de Baleia Rossi (PMDB), 219/2007, 294/2007 e 419/2007 que, respectivamente, autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Ribeirão Preto, obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, através de site oficial, os dados orçamentários e movimentação financeira da Administração Pública, e que caça o CNPJ dos estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras.