O Plenário da Assembléia acaba de aprovar o Projeto de Lei Complementar 26/2007, do governador José Serra, que cria a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com votos de 71 deputados.

O texto prevê a participação da secretaria na coordenação das políticas públicas que regem a melhoria da qualidade de vida do deficiente e seus familiares. O poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares de até R$ 658.300,00 para incluir a secretaria no Orçamento estadual. A emenda ainda estabelece cargos e vencimentos do novo órgão. Os parlamentares destacaram que o texto atende recomendações de organismos internacionais, como as da Convenção Internacional, da qual o Brasil é signatário junto com 86 nações.

O deputado Ed Thomas (PSB), visivelmente emocionado, congratulou-se com a aprovação e declarou: "Louvo o espírito de humanidade do governador Serra e de todos os parlamentares que souberam compreender a angústia de pessoas portadoras de deficiências e dos seus familiares, que lutam, na sua maioria, contra a falta de assistência adequada. A criação desta secretaria coloca o Brasil entre os países do primeiro mundo, que mantêm políticas assistenciais evoluídas e eficientes".

Foi aprovado também, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 1.063/2007, dos deputados Célia Leão (PSDB) e Rafael Silva (PDT), que consolida a legislação atual relativa à pessoa portadora de deficiência. Cerca de 44 leis sobre este assunto foram revogadas e a questão dos portadores de deficiência passa a ser regida por uma legislação única.



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