A Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do deputado Fernando Capez (PSDB), reuniu-se nesta quarta-feira, 17/10, e aprovou 51 projetos, dentre os quais o PL 408/07, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que propõe a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono sem prescrição médica nas rodovias do Estado.

Da deputada Ana Perugini (PT) foi aprovado o PL 708/07, que autoriza o Executivo a instituir o programa de vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV) na rede pública de saúde.

Por deliberação dos membros da comissão, foram aprovados em bloco PLs que autorizam o Poder Executivo a instalar postos de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guarulhos, Ibiúna, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, José Bonifácio e Lins, estes do deputado Gilmaci Santos (PRB), e em Franca, Orlândia, São Joaquim da Barra, Batatais, Cravinhos, Altinópolis e Serrana, estes propostos pela deputada Dárcy Vera (DEM).

Durante a reunião, o deputado Rui Falcão (PT) sugeriu que os PLs autorizativos sejam transformados em indicações ao Executivo, no que foi apoiado pelo deputado Davi Zaia (PPS) e pelo presidente Capez.

Já o deputado Roque Barbiere levantou a questão da inconstitucionalidade desses projetos, solicitando parecer jurídico sobre o tema. Capez lembrou que a questão é polêmica e que a Procuradoria da Alesp concorda com a inconstitucionalidade das matérias, afirmando também que o jurista José Afonso da Silva já os declarou inócuos.

Capez informou a presença, na reunião do dia 31/10, do advogado Ricardo Tosto, presidente da Comissão de Modernização do Sistema Judicial da OAB/SP, para falar sobre os estudos para a implantação no Estado do Código Estadual de Procedimento. Compareceram à reunião além dos citados os deputados Mauro Bragato (PSDB), Ana Perugini, João Barbosa (DEM) e Antonio Salim Curiati (PP).