Comissão aprova PEC dos delegados


15/12/2011 12:09

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Marilda Pansonato Pinheiro e Cleber Pinha Alonso com Amary (centro) na votação da PEC <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/12-2011/AMARYccjPECdelegados.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, sob a presidência da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), aprovou na quarta-feira, 14/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, que transforma a função de delegado de polícia em carreira jurídica, como a de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos, alterando a redação dos parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado, considerando o delegado essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

"A PEC vem reafirmar uma condição já existente para o ingresso como delegados, que é a formação jurídica", afirma a deputada.



mlamary@al.sp.gov.br

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