Donisete Braga (PT) e Roberto Morais (PPS) representarão a Assembleia Legislativa no Conselho Consultivo da Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo). A indicação foi aprovada, por unanimidade, na manhã hoje, 25/8, pelos membros da Comissão de Transportes e Comunicações.

O Conselho Consultivo da Artesp está previsto na Lei Complementar 914/2002 que criou a agência. Ele é integrado por 13 conselheiros, quatro deles indicados pelo Poder Executivo e dois pelo Legislativo; as prestadoras de serviços de transportes fiscalizadas e as entidades sindicais dos transportadores do Estado de São Paulo indicam dois conselheiros cada uma, os trabalhadores dos diferentes setores de transportes e as entidades representativas da sociedade civil fazem cada qual uma indicação. O diretor-geral da Artesp é membro nato. A designação para cada uma das vagas será feita pelo governador, dentre os indicados pela respectiva categoria. Ainda de acordo com a LC 914/2002, os membros do Conselho Consultivo terão mandato de três anos, permitida uma única recondução.

Ao Conselho Consultivo cabe opinar sobre questões relevantes no âmbito da regulação dos serviços públicos de transportes, entre elas a revisão de tarifas.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, Edmir Chedid (DEM), e contou com a presença dos deputados Ana Perugini, Antonio Mentor e Gerson Bittencourt, do PT; Carlão Pignatari (PSDB); Marcos Neves (PSC), Baleia Rossi (PMDB) e Chico Sardeli (PV).