Foi aprovado na reunião da Comissão de Segurança Pública desta quarta-feira, 14/9, requerimento do deputado Renato Simões (PT) convidando o delegado de Polícia Miguel Voigt Junior e os proprietários da empresa Braspátio para prestarem esclarecimentos sobre supostas irregularidades nos serviços de guincho e guarda de veículos em Campinas. A audiência ficou marcada para 4/10, às 9h.

Projeto de Lei 436/1997, de autoria do ex-deputado Chico Bezerra, que proíbe a ocupação de vias públicas de circulação de tráfego no Estado de São Paulo, foi aprovado na forma da emenda, e dispõe que a ocupação de áreas de circulação de veículos ou pessoas sem a prévia autorização sujeitará o invasor a multa e outras sanções.

Além desse, foram aprovados os pareceres favoráveis a mais cinco projetos: PL 785/2004, da deputada Rosmary Corrêa (PSDB), dando denominação de Despachante João Pacífico ao 38º Ciretran, em Jaboticabal; PL 133/2005, do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que altera a Lei 452/1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar; PL 149/2005, também de Afanasio Jazadji, institui o vale-transporte para policiais civis e militares; PL 245/2005, do deputado Mauro Bragato (PSDB), que denomina Cel. João Ferreira de Souza Filho o CPI-8, em Presidente Prudente; e PL 305/2005, do deputado Romeu Tuma (PMDB), autorizando o Executivo a instituir Programa de Proteção Individual aos Policiais Civis e Militares.

Embora tivesse parecer contrário da deputada Rosmary Corrêa, o Projeto de Lei 112/2005, de autoria de Romeu Tuma, que propõe vincular administrativamente as Ciretrans ao Detran, acabou aprovado em votação nominal, por 5 votos a 1, e o parecer foi rejeitado.

Indicações e audiências

Foram aprovadas, também, três indicações da comissão ao Poder Executivo. A primeira decorrente de pedido da Câmara Municipal de Limeira, que pede aumento do efetivo do Corpo de Bombeiros na cidade. Outra encaminha sugestão de vereador de Araraquara à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, de estudos para descentralização de seus serviços. Por fim, a Associação Sócio-Comunitária Amigos de Barra do Una pede o restabelecimento do Pelotão de Polícia Militar de Barra do Una, em São Sebastião.

Outra audiência será realizada no dia 27/9, às 9h, para ouvir o delegado Fábio Rodrigues Pimentel e o policial civil David Fontana, do GOE, para informarem sobre o suposto abuso de autoridade do secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro ABreu, no episódio do restaurante Kosushi, em São Paulo. O secretário já se dispôs a comparecer, segundo informou a deputada Rosmary Corrêa, para dar sua versão do ocorrido e aguarda agendamento de data para sua audiência.