Nesta quinta-feira, 24/2, ocorreu a segunda e última parte do 3º Encontro Estadual de Agentes Públicos no auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa. Recebido no módulo da manhã, o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sergio Rossi, abordou a necessidade de controles internos nas contas da prefeitura, e explicou como a Constituição federal determina uma primeira análise das contas pelos vereadores, antes do exame do TCE.

O diretor-geral pontuou que vereadores preparados tecnicamente podem muito bem fazer essa análise de uma forma correta e isenta, porém o Poder Público não conta com a infraestrutura necessária para prepará-los para a tarefa. "Essa lacuna, que deriva da necessidade de uma escola de administração pública, vem sendo preenchida pelo ILP, que ministra cursos dessa natureza, visando fornecer aos vereadores parâmetros que lhes propiciem melhor assertividade no exercício de seus mandatos."

As enormes dificuldades de preparo, segundo o palestrante, atingem principalmente os pequenos municípios. Há ainda, segundo Rossi, um problema de desconhecimento da legislação e de gestão dos recursos públicos. Rossi explicou que a ação fiscalizadora final, que dá curso e encerra o processo de análise das contas da prefeitura, é o controle externo, de responsabilidade do TCE.