O jurista e ex-secretário de Segurança Pública no governo Covas, José Afonso da Silva, estará presente à próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para se realizar no dia 19/9, na qual debaterá a competência legislativa. O convite, proposto pelo presidente da CCJ, Fernando Capez (PSDB), foi deliberado em reunião desta quarta-feira, 22/8.

Capez defendeu a importância do debate, argumentando que os critérios que definem hoje o poder de legislar têm determinado concentração de competência no Executivo, engessando a ação dos deputados. "A CCJ quer abrir espaço para o debate sobre esses critérios, que podem ser aperfeiçoados por emendas à Constituição", considerou o deputado.

Pauta

Deliberando sobre uma pauta composta de cinco itens, os membros da comissão aprovaram o parecer do deputado André Soares (DEM) favorável ao Requerimento 2318/2007, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que pede a não instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o funcionamento das casas de bingo.

Os itens restantes referiam-se a quatro projetos de lei; entre eles três tiveram pareceres favoráveis aprovados e o quarto, PL 345/2007, que trata de redução da alíquota do ICMS, não foi examinado em virtude de pedido de vista do deputado Fernando Capez.

Participaram da reunião os deputados Davi Zaia (PPS), Baleia Rossi (PMDB), Antonio Salim Curiati (PP), Ana Perugini e Rui Falcão, do PT, André Soares e Maria Lúcia Amary.