Projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, 9/8, podem ter reflexo direto no cotidiano da população. O PL 54/2004, de autoria do deputado Sebastião Almeida (PT), assegura a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos maiores de 65 anos. A proposta está em consonância com o que determina o recém aprovado Estatuto do Idoso.

Aprovado também pela comissão, o PL 477/2004, de autoria do deputado João Caramez (PSDB), concede direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da administração estadual, remanescentes de desapropriação.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT), disse que o acúmulo de projetos parados está sendo evitado. A CCJ aprovou, na tarde desta terça-feira, 9/8, 47 projetos, dentre os 72 que integravam a pauta de votações. Os restantes foram objeto de pedido de vista dos deputados.

Consolidação

Ao final da reunião, Vaccarezza voltou a abordar o tema da consolidação da legislação paulista, adiantando que durante os trabalhos, representantes dos vários partidos, além dos integrantes da comissão, poderão acompanhar o processo de levantamento e organização das leis, de modo a garantir a transparência de todos os procedimentos. Na primeira fase dos trabalhos de consolidação, a comissão estará apreciando a legislação ambiental do Estado. Em 2006, estarão na pauta a legislação ligada às licitações e, posteriormente, a parte relativa ao funcionalismo.