Projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, 9/8, podem ter reflexo direto no cotidiano da população. O PL 54/2004, de autoria do deputado Sebastião Almeida (PT), assegura a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos maiores de 65 anos. A proposta está em consonância com o que determina o recém aprovado Estatuto do Idoso.Aprovado também pela comissão, o PL 477/2004, de autoria do deputado João Caramez (PSDB), concede direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da administração estadual, remanescentes de desapropriação.O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT), disse que o acúmulo de projetos parados está sendo evitado. A CCJ aprovou, na tarde desta terça-feira, 9/8, 47 projetos, dentre os 72 que integravam a pauta de votações. Os restantes foram objeto de pedido de vista dos deputados.ConsolidaçãoAo final da reunião, Vaccarezza voltou a abordar o tema da consolidação da legislação paulista, adiantando que durante os trabalhos, representantes dos vários partidos, além dos integrantes da comissão, poderão acompanhar o processo de levantamento e organização das leis, de modo a garantir a transparência de todos os procedimentos. Na primeira fase dos trabalhos de consolidação, a comissão estará apreciando a legislação ambiental do Estado. Em 2006, estarão na pauta a legislação ligada às licitações e, posteriormente, a parte relativa ao funcionalismo.