A Assembléia Legislativa aprovou nesta sexta-feira, 15/12, o Projeto de Lei 225/06, do Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007. O texto aprovado representa um avanço para a área da Educação, que poderá ter seus recursos gerais aumentados de 30% para 31% do Orçamento do Estado.

O texto também eleva a cota-parte do ICMS para as universidades de 9,57% para 10,43% e destina 1% da arrecadação do mesmo imposto para o Centro de Educação Tecnológica Paula Souza, que administra as Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e as escolas técnicas estaduais.

Avanços

A LDO 2007 aprovada inclui ainda outras emendas de autoria dos deputados que modificaram o projeto original enviado à Casa pelo Executivo, para incluir reivindicações da sociedade organizada. Essas reivindicações foram apresentadas durante as audiências públicas que discutiram o Orçamento 2007 em todas as regiões administrativas do Estado, no primeiro semestre deste ano.

Entre as emendas aprovadas, estão a que determina a realização de audiências públicas nas 15 regiões administrativas do Estado para discutir o Orçamento estadual e a que estabelece a regionalização dos recursos.

O projeto aprovado pela Assembléia inclui também o impedimento do contingenciamento dos recursos para programas e ações de inteligência policial, bem como a ampliação do sistema penitenciário e das Santas Casas e a expansão do ensino médio e do ensino tecnológico.

Outras sugestões acolhidas pelo texto final da LDO foram a criação de um sistema, nos moldes do Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária (Sigeo), para acompanhar as emendas parlamentares e a adoção do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e do Índice Parlamentar de Responsabilidade Social (IPRS) para nortear a aplicação dos recursos pelo governo do Estado nas regiões administrativas e de governo e nos municípios.