A Comissão de Finanças e Orçamento da Alesp, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), aprovou nesta terça-feira, 25/9, os pareceres do deputado Samuel Moreira (PSDB) aos projetos de lei complementar 57, 60 e 61, todos do Executivo.

O PLC 57/2007 dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia (GAP) nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários. O 60/2007 refere-se ao Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação (QSE) e do Quadro de Apoio Escolar (QAE) em exercício na Secretaria da Educação e o PLC 61/2007 institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.

O presidente da comissão falou ainda sobre a reunião conjunta entre as comissões de Finanças e Orçamento e de Agricultura e Pecuária, agendada para 10/10, com o objetivo de ouvir o secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, sobre o Projeto de Lei 578/2007. A matéria dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na região do Pontal do Paranapanema. Conforme disse o secretário, o projeto tem como propósito "consolidar a ordem jurídica e promover a pacificação dos interesses em conflito no Pontal do Paranapanema, cuja comunidade tem a legítima esperança de que sejam removidos os obstáculos ao pleno exercício de suas potencialidades".