O Plenário da Assembléia Legislativa iniciou, há pouco o processo de votação dos projetos de lei complementar 23, 24 e 25, todos apresentados em 2004 pelo governador do Estado. A decisão foi tomada durante a reunião do Colégio de Líderes desta quarta-feira, 8/9.

O presidente da Casa, Sidney Beraldo informou, após o término da reunião, que o projeto de reestruturação da Polícia Militar (PLC 19/2004) entrará na pauta para o recebimento de emendas de plenário, retornando às comissões para análise dessas emendas. Segundo o presidente, ainda não há acordo sobre o projeto da PM e os líderes deverão receber o comandante da Polícia Militar do Estado, Alberto Silveira Rodrigues, na reunião de líderes da próxima terça-feira, 14/9, para alguns esclarecimentos sobre a matéria.

Reajuste salarial

O reajuste salarial para todos os funcionários públicos será fixado por meio do PLC 23/2004, que institui a gratificação suplementar, com valores que variam de acordo com a jornada de trabalho: 70 reais para aqueles em jornada completa, 52,5 reais para jornada comum e 35 reais para jornada parcial. Em paralelo, o texto da mensagem prioriza a atualização de referência para o cargo de Pesquisador Científico VI, do salário base dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e do salário complemento para retribuição de engenheiros, arquitetos, agrônomos e assistentes agropecuários.

O PLC 24 é voltado para os servidores do quadro da Educação e propõe o retorno da vantagem pessoal (retirada pela Lei Complementar 836/97), criação do nível V para diretor e supervisor de ensino, opção de cálculo de proventos da forma que melhor convier ao docente dentro das normas existentes, enquadramento em nível do cargo de origem para aqueles que prestarem concurso a outros cargos, equiparação do PEB I com nível universitário ao PEB II e acréscimo de 5% ao PEB II.

A reestruturação da carreira de agente de segurança penitenciária é proposta pelo PLC 25/2004. Basicamente, define as atribuições da carreira, no que se refere a atividades de vigilância, manutenção de segurança, disciplina e movimentação interna dos presos nas unidades prisionais do Estado. Este projeto recebeu emenda do deputado Romeu Tuma (PPS), que frisa a competência dos agentes para acompanhamento de presos exclusivamente dentro das unidades.

Reestruturação da polícia

O PLC 19/2004 altera a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado, que fica fixado em 93.056 policiais militares, mediante remanejamento de 167 postos de 1º tenente médico, do Quadro de Oficiais de Saúde para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar, o Quadro de Oficiais da Polícia Feminina e o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, bem como para as graduações de subtenente, 1º, 2º e 3º sargento.

A medida permitirá a expansão do policiamento ostensivo no município de Presidente Prudente e a criação de novas Companhias de Polícia Militar, situadas em diversas regiões do Estado que demandam reforço de policiamento, bem como a criação do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária, destinado a fortalecer a segurança nas rodovias em torno da Capital.

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no site www.al.sp.gov.br - ícone SPL. Clicar em proposituras, escolher uma das opções oferecidas e digitar o número do documento com quatro dígitos e o ano em que foi apresentado. O SPL também disponibiliza a busca por autoria e palavra-chave.

Aguarde mais informações.