A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL), realizou nesta quarta-feira, 13/12, no plenário Dom Pedro I, reunião ordinária para deliberação de pauta.

Foi aprovado o parecer favorável ao PL 459/2006, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que institui mecanismo de compensação financeira aos municípios que mantêm unidades prisionais ou de contenção em seu território.

Outro parecer aprovado foi ao PL 299/06, de autoria do deputado Romeu Tuma (PMDB), que obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.

Convite rejeitado

Requerimento de autoria do deputado Renato Simões (PT) foi rejeitado por quatro votos a três. O documento solicita seja feito convite ao corregedor geral da Administração Penitenciária, Antonio Ruiz Lopes, ao delegado de Polícia José Luiz Ramos Cavalcante e ao coronel PM Ailton Araújo Brandão para prestarem esclarecimentos a respeito de encontro que teriam tido, no dia 14/5, na Penitenciária de Presidente Bernardes, com o presidiário Marcos Willians Herbas Camacho, suposto líder da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC).

"Não seria oportuno tratar do assunto agora, já que existe inquérito policial sobre o ocorrido e requerimentos de solicitação de presença do próprio secretário da Administração Penitenciária à época. Além disso, em janeiro, provavelmente haverá troca dos dirigentes da pasta, o que implica a mudança dos chefes dos setores subordinados à secretaria", declarou Romeu Tuma, justificando seu voto contrário ao requerimento.

"Entendo que ainda cabe à comissão tratar do problema, tendo em vista que os episódios citados marcaram negativamente São Paulo. O que ocorreu foi uma quebra do princípio de autoridade do Estado", contestou Carlinhos Almeida (PT).

Concordando com Almeida, Vanderlei Siraque (PT) declarou-se favorável à aprovação do requerimento: "As pessoas podem ter perdido ou vir a perder o cargo, mas os fatos continuam a ter repercussões".

O presidente da comissão, Afanasio Jazadji (PFL), também votou a favor do convite. Edson Ferrarini (PTB), Salim Curiati (PP) e Rosmary Corrêa (PSDB) votaram contra o requerimento por entenderem que ele deixou de ser oportuno.

A comissão também analisa requerimento, do qual foi pedida vista, que solicita a convocação do atual secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, e convite ao ex-secretário da pasta para prestarem esclarecimentos sobre matéria veiculado no jornal O Estado de S. Paulo, de 5/12, com o título: "Corrupção nos presídios " secretário denuncia máfia das Ongs", na qual Ferreira Pinto faz graves acusações à gestão do ex-secretário Furukawa.

"Esta presidência encaminhará um memorando à Secretaria da Administração Penitenciária solicitando cópia do relatório " cuja existência foi divulgada pela imprensa " ao atual secretário da pasta para conhecimento, análise e eventuais procedimentos desta comissão", declarou Afanasio Jazadji.