Encontra-se sob análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 1.178/07, que prevê que o Detran envie notificação sobre a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação ao titular do documento. De acordo com a proposição, o aviso deverá ser efetuado, via correio, com 30 dias de antecedência do vencimento.

O autor da proposta, deputado Otoniel Lima (PTB), defendeu a iniciativa alegando que, embora ciente da existência de prazo de validade da CNH, grande parte dos condutores se esquece de verificar o documento, deixando de efetuar sua renovação no tempo devido. Desse modo, circulando com a habilitação vencida, o motorista corre o risco de ser autuado por dirigir ilegalmente, acarretando outros ônus e transtornos que poderiam ser evitados.

O parlamentar ressaltou, ainda, que o Detran possui em seus terminais eletrônicos o cadastro de todos os condutores habilitados do Estado, motivo pelo qual não seria oneroso ao governo do Estado a emissão dos avisos de vencimento. "Com a adoção da medida haveria significativa diminuição do número de pessoas dirigindo em situação irregular no Estado", finalizou Otoniel.

Uma vez aprovada na CSP, a matéria seguirá para a Comissão de Finanças e Orçamento.



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