A reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada nesta quinta-feira, 27/6, deliberou sobre extensa pauta composta por 87 itens (uma moção, 72 projetos de lei, seis projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução). Os deputados aprovaram 58 dessas proposições e rejeitaram uma, tendo as 28 restantes recebido pedido de vistas por membros da comissão.

Entre os projetos de lei complementar aprovados está o de número 81/06, estatuto que se inclui no procedimento de consolidação da legislação paulista, revogando leis que especifica do período de 1973 a 2002. Os projetos de resolução criam novas frentes parlamentares na Casa e sete dos projetos de lei aprovados dão denominação a próprios públicos e rodovias estaduais.

O grande número de proposituras para deliberação nesta tarde foi objeto de questão de ordem feita pelo deputado Rui Falcão (PT), que considerou pequeno o prazo entre o recebimento da pauta e a realização da reunião. Ele consultou a presidência sobre a possibilidade de cópias dos pareceres relativos aos projetos em pauta serem também enviados com antecedência aos membros da comissão. Para Rui Falcão, esse procedimento contribuirá para os trabalhos, qualificando a manifestação e o voto dos deputados.

O presidente da CCJ, deputado Fernando Capez (PSDB), informou que estudará uma forma de colocar em prática a proposta apresentada.