A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 9/12, parecer favorável ao Projeto de lei 464/2009, de autoria do deputado Hélio Nishimoto (PSDB), que visa proporcionar prazo mais flexível e escalonado, semelhante ao concedido no licenciamento, para pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores "IPVA. Também aprovado o parecer favorável ao PL 836/2009, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB), que obriga as companhias telefônicas, em operação no Estado, a fornecerem informações às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, sobre a localização possível de aparelhos celular ou fixo, usados para comunicação de sequestros.

A comissão discutiu e votou os 115 itens constantes da pauta. Estiveram presentes os deputados Vanderlei Siraque (PT), Antonio Salim Curiati (PP), André Soares (DEM), Afonso Lobato (PV) e a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).