A Lei 12.782, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, de autoria do 4º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Vinícius Camarinha será destaque nas próximas semanas no programa "Agora é Lei", da TV Assembleia, canal 21 da NET. A Lei sancionada em 2007, pelo então governador José Serra.

O programa já está em produção, com a gravação de questões ligadas ao assunto. Equipe de reportagem esteve em Marília na última semana para gravação de entrevistas.

De acordo com os produtores, a escolha do tema foi feita frente à importância do assunto, que teve, quando fora aprovado, grande repercussão junto à imprensa e publicações especializadas em vestibulares e concursos públicos.

A Lei prevê pagamento reduzido da taxa de inscrição para candidatos que sejam estudantes matriculados em uma das séries do ensino fundamental ou médio, em curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação, desde que percebam remuneração mensal inferior a dois salários mínimos ou estejam desempregados. Essa redução corresponde, no mínimo, a 50% do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100%.

"Apresentamos a matéria, que foi aprovada por unanimidade pelos deputados e posteriormente sancionada pelo governador, como auxílio aos estudantes e às pessoas que tentam uma vaga no mercado de trabalho através de concurso público", disse Vinícius.

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