Foram aprovados na Comissão de Assuntos Municipais na tarde desta quinta-feira, 13/12, pareceres favoráveis aos projetos de lei 1.209/2003, do deputado Vicente Cândido (PT), que isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade, e o PL 1.031/2003, do deputado Campos Machado (PTB), que altera a redação da Lei 11.252/2002, que institui o "Dia do Guarda Municipal". Foram também aprovadas quatro moções, e o deputado Aloísio Vieira (PDT) disse ser favorável à Moção 22/1999, de autoria do deputado Campos Machado. "Enquanto não houver restrição do pacto federativo e o município ser colocado numa posição melhor, as administrações estarão sempre pedindo com pires na mão a renegociação das dívidas", afirmou.