O Plenário da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 8/8, o Projeto de Lei 544/2007, do Poder Executivo, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. A iniciativa tem por objetivo incentivar o consumidor (apenas pessoa física, e pequenas e microempresas) de mercadorias, bens e serviços de transporte intermunicipal e interestadual a solicitar nota fiscal, para ter direito a créditos financeiros no limite de 30% do valor do imposto recolhido constante na nota fiscal.

A Secretaria da Fazenda vai disciplinar sobre esses créditos que, entre outras formas, poderão ser convertidos em desconto no IPVA pago pelo consumidor detentor das notas.

Emenda aglutinativa aprovada pelo Plenário trata da distribuição de cupons aos consumidores para concorrerem a prêmios a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, que serão conquistados a cada 100 reais em compras.

O projeto prevê ainda que os valores sejam utilizados em até cinco anos e que pode haver a transferência de créditos de uma pessoa física para outra.