A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta terça-feira, 6/12, no Plenário D. Pedro I, para deliberar sobre extensa pauta. Na impossibilidade de se discutir os 130 itens propostos, o presidente da comissão, Cândido Vaccarezza (PT), sugeriu que fossem discutidas na reunião as matérias mais polêmicas. Desse modo, as matérias consideradas consensuais permaneceriam para serem deliberadas posteriormente, na próxima sessão da comissão.

"Solicito aos membros da comissão que aprovem o PL 530/2004 sem as emendas propostas, que restringem a sua abrangência. Não acredito que o projeto vá resolver o problema do acesso ao ensino público das camadas carentes e discriminadas da sociedade, mas é um esforço no sentido de caminharmos contra a exclusão social. Aprovemos agora, pois é constitucional meu projeto", apelou Vacarrezza, solicitando que se debatesse depois o seu mérito em plenário". O PL obriga as universidades e faculdades públicas a destinarem, no mínino, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas. O presidente da comissão acrescentou que o PL é fruto de um esforço coletivo de mais de 5 anos de debates. A comissão rejeitou o parecer que limitava a abrangência da medida e aprovou o projeto, tendo sido indicado o deputado Roberto Morais (PPS) para ser o relator de novo parecer ao PL, mantendo-o íntegro.

"País de várias raças e etnias"

Quanto ao PL 620/2004, com parecer favorável de Vinicius Camarinha (PSB), que obriga a inclusão da expressão "Deus seja louvado" nos documentos emitidos pelo Estado, houve pedido de vistas do deputado Vicente Cândido (PT), que afirmou: "nosso país tem muitas raças e etnias. Diante disso, seria uma afronta à nossa miscigenação uma proposta como essa".

O PL 641/2004, de autoria do deputado José Bittencourt (PDT), teve parecer favorável de Baleia Rossi (PMDB) e voto contrário em separado de Giba Marson (PV). A matéria trata da isenção aos ministros de qualquer confissão religiosa do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais. Foi aprovado o voto em separado, contrário à propositura. "Entendo que não cabe ao Estado dar incentivo indireto ao exercício da religião", justificou.

Foi aprovado, também, o PL 888/2003, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais nos cinemas do Estado.