Foi sancionada pelo governador José Serra, no último dia 9, a Lei 12.723/07, de autoria do deputado Waldir Agnello, que autoriza o governo estadual a disponibilizar, nos parques e praças estaduais, brinquedos especialmente desenvolvidos para recreação de crianças cadeirantes.

O projeto de lei tramitou na casa desde julho de 2006, passou pelas comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, e foi aprovado no Plenário da Assembléia Legislativa em 28/8.

Agnello é autor de outras iniciativas voltadas à inclusão de portadores de deficiência, como o Projeto de lei 772/2004, que obriga adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todos os cursos das universidades públicas estaduais, e o Projeto de lei 1176/2007, que autoriza o Poder Executivo a colocar profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede pública de saúde e nas unidades das Santas Casas de Misericórdia.

Agnello também é o idealizador de uma Frente Parlamentar em Defesa do deficiente, que conta com a adesão de 72 deputados, com o objetivo de implantar ações em favor dos portadores de deficiência física, intelectual ou sensorial e discutir questões correlatas ao assunto e trabalhar em prol da aprovação do PL 1.063/2007 que consolida a legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.

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